Estes termos regulam a participação de pessoas físicas e jurídicas no Programa de Parceiros LucreShop. Ao aceitar eletronicamente estes termos, o parceiro declara que os dados informados são verdadeiros e concorda com as regras abaixo.
1. Objeto
O programa remunera parceiros pela indicação objetiva de novos clientes ao LucreShop. A participação não cria sociedade, representação comercial, vínculo trabalhista, exclusividade ou autorização para assumir obrigações em nome do LucreShop.
2. Elegibilidade e cadastro
- A pessoa física deve ser maior de 18 anos e informar CPF, NIT/PIS, nascimento, endereço e chave Pix. A pessoa jurídica deve informar CNPJ e os dados de seu representante.
- A chave Pix deve estar sob responsabilidade do parceiro e, quando for do tipo CPF ou CNPJ, coincidir com o documento cadastrado.
- O cadastro depende de aprovação e pode ser suspenso ou rejeitado em caso de inconsistência, fraude, abuso ou descumprimento destes termos.
- O parceiro deve manter seus dados atualizados. Alterações relevantes podem exigir nova análise.
3. Atribuição da indicação
A indicação é registrada quando o novo cliente acessa o link individual e autentica sua conta dentro da janela de atribuição informada no painel. Cada cliente pode ser atribuído a apenas um parceiro. Não são válidas autoindicações, contas que já tenham realizado pagamento, contas duplicadas, indicações artificiais ou operações destinadas apenas a gerar comissão.
4. Geração da comissão
A comissão é gerada somente após a confirmação do primeiro pagamento elegível da nova assinatura. Renovações não geram nova comissão. A regra padrão corresponde a 30% do valor do plano efetivamente pago após descontos, sem incluir tributos, créditos ou quantias estornadas. O percentual aplicável é o exibido no painel na data da confirmação do pagamento.
5. Carência, cancelamento e estorno
A comissão permanece em carência pelo período exibido no painel. Cancelamentos, chargebacks, fraudes, reembolsos ou estornos cancelam a comissão correspondente. Se ela já tiver sido paga, o valor se torna saldo de estorno e será compensado automaticamente em comissões ou pagamentos futuros, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
6. Solicitação e pagamento
- O saque pode ser solicitado ao atingir o valor mínimo indicado no painel.
- A pessoa jurídica deve apresentar nota fiscal válida e compatível com o serviço prestado.
- Para pessoa física, o LucreShop calculará e revisará as retenções aplicáveis e emitirá um Recibo de Pagamento a Autônomo (RPA) após a confirmação do pagamento.
- O saldo de comissões e o valor solicitado são brutos. O pagamento à pessoa física será feito pelo valor líquido após INSS, IRRF, ISS e outras retenções legalmente aplicáveis.
- Após conferência e aprovação, o pagamento líquido será feito por Pix para a chave cadastrada. A quitação ocorre com a disponibilização do valor pelo banco e será acompanhada do comprovante e, para pessoa física, do RPA eletrônico.
- Solicitações com documentação incorreta podem ser rejeitadas; nesse caso, as comissões reservadas retornam ao saldo disponível.
7. Divulgação
O parceiro deve divulgar o LucreShop de forma verdadeira e transparente. É proibido prometer resultados, usar publicidade enganosa, enviar spam, violar direitos de terceiros, comprar palavras-chave com a marca sem autorização ou apresentar-se como funcionário ou representante oficial.
8. Tributos e documentos
A pessoa jurídica é responsável por seu enquadramento fiscal, emissão da nota fiscal e recolhimento dos tributos que lhe couberem. A pessoa física reconhece sua condição de contribuinte individual, autoriza as retenções legais e deve informar outras contribuições previdenciárias que afetem o limite mensal. O LucreShop poderá ajustar retenções, informar os pagamentos ao eSocial e à DCTFWeb, fornecer comprovante anual de rendimentos e solicitar documentos adicionais para cumprir obrigações fiscais e de prevenção a fraudes.
9. Dados pessoais
Os dados do parceiro, inclusive CPF, CNPJ, NIT/PIS, nascimento, endereço e dados de pagamento, serão tratados para administrar o programa, emitir documentos, validar pagamentos, prevenir fraude e cumprir obrigações legais. Os dados dos clientes indicados são exibidos de forma limitada no painel e não podem ser usados pelo parceiro para finalidades não autorizadas.
10. Vigência e alterações
O programa pode ser alterado, suspenso ou encerrado mediante atualização das regras no painel. Comissões validamente geradas antes da mudança serão tratadas conforme a regra vigente na data de sua geração, ressalvados fraude, estorno e obrigações legais. Uma nova versão dos termos poderá exigir nova aceitação.